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Processo de Licitação nº 13/2025

Informações da Licitação nº 13/2025

Processo

13/2025

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

3/2025

Objeto da Licitação

Contratação de serviços técnicos para desenvolvimento e elaboração do projeto de proteção de dados e sua condução até se tornar um programa de proteção de dados, conforme a lei geral de proteção de dados (lgpd) — lei nº 13.709/2018 e demais alterações, incluindo a prestação de serviços de encarregada de dados (DPO as a service) em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, para atuar em nome da câmara municipal de cachoeirinha pe.

Data do processo

04/04/2025

Tipo da licitação

Não se aplica

Situação

Processo Ratificado

Local da abertura

Câmara Municipal de Cachoeirinha

Data de abertura:

04/04/2025

Valor orçado

R$ 72.000,00

Valor adjudicado

R$ 54.000,00

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Outros 1762521829_comisso-contratao-publica.pdf	Abrir URL	https://transparencia.cachoeirinha.pe.leg.br/uploads/5120/2/licitacao/2025/13/1762521829_comisso-contratao-publica.pdf
1	Estudo Técnico Preliminar - ETP 1762521829_etp.pdf	Abrir URL	https://transparencia.cachoeirinha.pe.leg.br/uploads/5120/2/licitacao/2025/13/1762521829_etp.pdf
1	Habilitação 1762521829_habilitacao.pdf	Abrir URL	https://transparencia.cachoeirinha.pe.leg.br/uploads/5120/2/licitacao/2025/13/1762521829_habilitacao.pdf
1	Relação de iten(s) do(s) vencedor(es) 1762521829_razao-da-escolha.pdf	Abrir URL	https://transparencia.cachoeirinha.pe.leg.br/uploads/5120/2/licitacao/2025/13/1762521829_razao-da-escolha.pdf
1	Termo de Ratificação 1762521829_termo-de-ratificacao.pdf	Abrir URL	https://transparencia.cachoeirinha.pe.leg.br/uploads/5120/2/licitacao/2025/13/1762521829_termo-de-ratificacao.pdf
1	Termo de Referência - TR 1762521829_termo-de-referencia.pdf	Abrir URL	https://transparencia.cachoeirinha.pe.leg.br/uploads/5120/2/licitacao/2025/13/1762521829_termo-de-referencia.pdf
6	Contrato nº 012/2025 uploads/5120/2/contratos/2025/012/1762521804_contrato-n-0122025.pdf	Abril URL	https://transparencia.cachoeirinha.pe.leg.br/uploads/5120/2/contratos/2025/012/1762521804_contrato-n-0122025.pdf

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	45.560.585/0001-32	UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	R$ 54.000,00	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
012/2025	45.560.585/0001-32	UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	04/04/2025	31/12/2025	R$ 54.000,00

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 012/2025

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 04/04/2026 a 31/12/2026 Objeto: Contratação de serviços técnicos para desenvolvimento e elaboração do projeto de proteção de dados e sua condução até se tornar um programa de proteção de dados, conforme a lei geral de proteção de dados (lgpd) — lei nº 13.709/2018 e demais alterações, incluindo a prestação de serviços de encarregada de dados (DPO as a service) em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, para atuar em nome da câmara municipal de cachoeirinha pe. Justificativa: A celebração do termo aditivo justifica-se pela necessidade de prorrogação do prazo contratual para continuidade dos serviços técnicos especializados relacionados à adequação à LGPD, garantindo o cumprimento das obrigações legais, a manutenção do programa de proteção de dados e a regular execução do contrato, conforme previsão na Lei nº 14.133/2021 e existência de saldo contratual e dotação orçamentária. Valor: R$ 54.000,00

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

Download(s)

#	Descrição
Não há ARPs em nossa base de dados

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