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Contrato nº 012/2025

Informações gerais sobre o contrato nº 012/2025
Contratos e Termos Aditivos Imprimir

13/2025

012

2025

Contratação de serviços técnicos para desenvolvimento e elaboração do projeto de proteção de dados e sua condução até se tornar um programa de proteção de dados, conforme a lei geral de proteção de dados (lgpd) — lei nº 13.709/2018 e demais alterações, incluindo a prestação de serviços de encarregada de dados (DPO as a service) em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, para atuar em nome da câmara municipal de cachoeirinha pe.

UCHOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

45.560.585/0001-32

04/04/2025 a 31/12/2025

04/04/2025

R$ 54.000,00

Download do contrato

Termos aditivos vinculados ao contrato de nº 012/2025
Aditivo Objeto Justificativa Início Término Valor
1º Termo Aditivo Contratação de serviços técnicos para desenvolvimento e elaboração do projeto de proteção de dados e sua condução até se tornar um programa de proteção de dados, conforme a lei geral de proteção de dados (lgpd) — lei nº 13.709/2018 e demais alterações, incluindo a prestação de serviços de encarregada de dados (DPO as a service) em atendimento ao artigo 41 da mesma legislação, para atuar em nome da câmara municipal de cachoeirinha pe. A celebração do termo aditivo justifica-se pela necessidade de prorrogação do prazo contratual para continuidade dos serviços técnicos especializados relacionados à adequação à LGPD, garantindo o cumprimento das obrigações legais, a manutenção do programa de proteção de dados e a regular execução do contrato, conforme previsão na Lei nº 14.133/2021 e existência de saldo contratual e dotação orçamentária. 04/04/2026 31/12/2026 R$ 54.000,00

Fiscal do Contrato

SIMONE MAYARA DA SILVA

014/2025

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