1º Termo Aditivo
Vigência: 02/01/2026 a 31/12/2026
Objeto:
Contratação de empresa para prestação dos serviços de Cessão de licença de uso individual de software de portal da transparência, E-sic (sistema eletrônico de informação ao cidadão), ouvidoria municipal e carta de serviços ao usuário (CSU), disponível em endereço eletrônico http://transparencia.cachoeirinha.pe.leg.br , englobando hospedagem, suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal, com o intuito de atender às disposições da Lei complementar 101/2000, Lei complementar 131/2000, Lei de acesso à informação n°12.52712011, Lei Federal n°13.460/2017 e resoluções TC 157/2021, 172/2022, 228/2024 e 260/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal de Cachoeirinha - PE, para o exercício financeiro de 2025.
Justificativa:
O presente termo aditivo justifica-se pela necessidade de prorrogação do prazo contratual, visando garantir a continuidade dos serviços prestados à Câmara Municipal, essenciais ao regular funcionamento das atividades administrativas. A medida encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, havendo saldo contratual e disponibilidade orçamentária, assegurando a continuidade e eficiência na execução do objeto contratado.
Valor: R$ 19.200,00
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