1º Termo Aditivo
Vigência: 02/01/2026 a 31/12/2026
Objeto:
Contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção das informações enviadas ao e-social, emissão do DARF via DCTFWEB para pagamento dos recolhimentos previdenciários, processamento das informações relacionadas ao setor de recursos humanos como: folha de pagamento mensal, juntamente com informação de admissão, atualização cadastral, jornadas de trabalho, férias, afastamentos, transferências de empregados, emissão de certidões de tempo de serviços, desligamentos e reintegração, para Câmara Municipal de Cachoeirinha-PE, para o exercício financeiro de 2025.
Justificativa:
O presente termo aditivo justifica-se pela necessidade de prorrogação do prazo contratual, visando garantir a continuidade dos serviços de assessoria em gestão pública, especialmente no suporte ao e-Social, folha de pagamento e demais rotinas do setor de recursos humanos da Câmara Municipal, essenciais ao regular funcionamento das atividades administrativas. A medida encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, havendo saldo contratual e disponibilidade orçamentária, assegurando a continuidade e a eficiência na execução do objeto contratado.
Valor: R$ 48.000,00
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